Notícias da Câmara

      O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou hoje (29) o Projeto de Lei 55/2010, que inclui os servidores da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste nos benefícios que dispõe a Lei Municipal nº 3144/2009. O objetivo da propositura é estender também aos servidores do Legislativo barbarense o benefício do serviço odontológico, já oferecido aos servidores do Executivo. De acordo com Fontes, por motivo de igualdade e questão de justiça é que essa proposta foi apresentada.

      O parlamentar também apresentou hoje a Emenda ao Projeto de Lei nº 37/2009, que inclui os servidores da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste nos benefícios que dispõe a Lei Municipal nº 2.299/1997. Com a emenda, o artigo 1º desse projeto passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 1º - Ficam incluídos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, efetivos e comissionados, da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste nos benefícios concedidos pela Lei 2.299/97 na sua íntegra”.

      A emenda apresentada pelo vereador conta com o apoio dos parlamentares Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), e José Luis Fornasari, o Joi (PPS). Em sua justificativa, Fontes afirma que o objetivo dessa proposta é atender a todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, no que diz respeito à antecipação do 13º salário nas datas de seus respectivos aniversários, o que já dispõe a Lei Municipal no tocante aos servidores do Executivo, mas não ficou especificado no projeto apresentado recentemente pela Mesa Diretora.