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O vereador Eliel Miranda apresentou os projetos de lei 309 e 310/2023 na Secretaria da Câmara Municipal. O primeiro institui a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos em Santa Bárbara d’Oeste, enquanto o segundo institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

O PL 309, sobre amputações em pacientes diabéticos, estabelece como diretrizes: instituir o direito ao portador de diabetes de ser examinado para pesquisa de neuropatia diabética periférica (exame dos pés), em toda consulta médica na rede de saúde pública municipal. Na Exposição de Motivos, o parlamentar informa que, de acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), a diabetes é responsável por 70% das amputações dos membros inferiores. “Para diabéticos, o menor machucado pode ocasionar infecção e evoluir para um caso grave de gangrena, com risco de amputação”, alerta Eliel.

No que diz respeito ao PL 310/2023, sobre Linguagem Simples nos órgãos da Administração, considera-se linguagem simples aquela que utiliza de comunicação clara e objetiva, através de práticas, ferramentas e sinais, para que o público-alvo compreenda com facilidade as informações transmitidas. O objetivo desta política é possibilitar condições para que a Administração Pública use a linguagem simples em seus meios físicos e digitais e em todos os formatos, sejam eles texto, audiovisual, verbal e outros; além de facilitar a comunicação entre a Administração Pública e a População.