O vereador Celso Ávila (PV) apresentou, hoje (5), na Câmara Municipal, o Projeto de Resolução Nº 11/2023, que propõe a criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Esse projeto tem como objetivo principal promover a discussão, estudos e ações em prol dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Santa Bárbara d'Oeste. A frente parlamentar será um espaço de debate e colaboração, envolvendo tanto vereadores como representantes de entidades, públicas ou privadas, comprometidos com essa causa.
A adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, demonstrando um compromisso suprapartidário com a promoção e defesa dessa importante causa.
Entre os pontos-chave do Projeto de Resolução, destaca-se a aprovação do Regimento Interno da Frente Parlamentar, que incluirá o prazo de funcionamento, objetivos e a lista dos membros efetivos. Além disso, a Frente Parlamentar encaminhará anualmente um relatório de atividades à Mesa da Câmara. Além disso, todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, garantindo a transparência e participação da comunidade, e serão realizadas na sede da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste ou em outros locais adequados.
O projeto também dispõe que a Câmara Municipal se compromete a disponibilizar os recursos necessários para o funcionamento e divulgação das atividades da Frente Parlamentar, e que as despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, demonstrando o compromisso da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste com a promoção e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Este projeto reflete o comprometimento do meu mandato e da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste com a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA, buscando garantir seus direitos e promover a conscientização em toda a comunidade”, explicou o parlamentar.
Publicado em: 05/10/2023 14:05:17
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
