O prefeito municipal José Maria de Araújo Jr (PSDB) encaminhou ontem (5) à Câmara mensagem de veto total ao Autógrafo 03/2008, de 7 de fevereiro, emitido por força da aprovação do Projeto de Lei 62/2007, de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT).
A matéria dispõe sobre a proibição de participação em processo de licitação pública municipal, os parentes consangüíneos, até o 2º grau, de membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Santa Bárbara d’Oeste.
Ao explicar as razões do veto, Zé Maria afirma que o texto aprovado refere-se às normas de licitação, matéria esta de competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal “Desta forma, há evidente vício de iniciativa e competência no projeto, haja vista ter sido proposto em desacordo com o que impõe a Carta Magna”, diz.
Ainda segundo o chefe do Executivo, o vício apontado caracteriza usurpação da competência do processo legislativo, a qual, por sua vez, induz à inconstitucionalidade formal.
Publicado em: 06/03/2008 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
