O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (13), em regime de urgência, o Projeto de Lei 44/10, que autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido no valor de R$ 150 mil. Esse montante será utilizado pelo município para a aquisição de veículo, para a utilização da Administração Municipal.
Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que o convênio será firmado o município e o governo estadual, por meio da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, sendo que os valores repassados à Prefeitura não serão objeto de ressarcimento pelo município. O prefeito lembra que, dada a exigüidade do prazo concedido pelo Estado e a relevância da matéria em questão, é importante que os parlamentares aprovem essa proposta em regime de urgência.
Publicado em: 13/04/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
