O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), protocolou requerimento na Câmara, no qual solicita informações ao prefeito Mário Heins (PDT) sobre existência de lei de defesa ao cidadão em relação ao atendimento prestado por funcionários públicos municipais.
O parlamentar argumenta que é questionado por muitos moradores sobre a instalação de placas em locais públicos contendo informações sobre a lei que regulamenta o modo de tratamento do cidadão com relação ao servidor público, que não pode ser desacatado no ambiente de trabalho, por exemplo.
Joi pergunta se existe alguma lei que garante ao cidadão a qualidade de atendimento prestado pelo servidor municipal. Se houver, o parlamentar quer saber qual é a lei e se há a possibilidade de divulgação da mesma nos lugares públicos, em forma de placas de aviso, ao lado das já existentes que garantem tratamento digno do munícipe em relação ao funcionário público. Se não existir legislação, Joi questiona a quem cabe providenciar tal lei, se o Executivo ou o Legislativo.
Publicado em: 12/04/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
