O vereador Elton Cezaretti, o Tikinho TK (PSD), sugere ao Poder Executivo Municipal, por meio da Moção nº 2.092/2023, que envie para esta Casa de Leis um projeto que promova a Anistia de Imóveis no Município, bem como o REFIS.
“A presente indicação tem como principal objetivo legalizar diversas construções em nossa cidade, medida que valorizará os imóveis contemplados e facilitará licenças de funcionamento, bem como negociações de compra e venda, ao evitar multas previstas por lei”, esclarece TK na Justificativa da propositura.
“Já o REFIS beneficiará os munícipes que pretendem regularizar seus débitos junto ao Município, concedendo o benefício das condições especiais de pagamento com isenção de juros e parcelamento”, acrescenta o vereador.
Publicado em: 07/07/2023 16:43:09
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
