Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda apresentou cinco projetos de lei, de número 108 a 112/2024, ontem, dia 24 de junho, na secretaria da Câmara Municipal. O PL 108/2024 autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando à implantação do "Programa Meia Consulta" junto aos pacientes hipossuficientes, visando à concessão de 50% de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares. De acordo com a propositura, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido de apresentar o "Programa Meia Consulta", objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.

O PL 109/2024 institui o Programa “City Tour” em Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de incentivar a visitação nos atrativos turísticos da cidade, visando à valorização e à difusão da história do Município, fomentando a sua consolidação como destino turístico. A proposta estabelece que os passeios turísticos poderão ser realizados aos finais de semana e/ou feriados com roteiros pré-determinados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que será responsável pela organização e distribuição dos ingressos de forma gratuita, sendo os passeios acompanhados por guias de turismo devidamente credenciados no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo).

O PL 110/2024 prevê salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde. Esses espaços, seguros, confortáveis e privativos, serão destinados ao atendimento integral e especializado às mulheres que tenham sido vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou qualquer outra forma de violência de gênero. Tais salas, segundo o projeto, serão equipadas com recursos adequados para proporcionar atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de violência, garantindo sua integridade física, emocional e social.

O PL 111/2024 cria o Cadastro Único das Pessoas com Deficiência no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a ser constituído a partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde das redes pública e privada. O objetivo previsto na proposta é unificar as informações quantitativas e qualitativas, com o intuito de identificar as essas pessoas para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde, educação, assistência social e transporte do Município.

E, enfim, o PL 112/2024 dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município. De acordo com o projeto, as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e poderão funcionar sem restrição de horário. Na Exposição de Motivos da propositura, Eliel menciona as restrições impostas pelo artigo 38 do Decreto Federal nº 11.615/2023, considerando configurar interferência na competência municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal: “é fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança aprovados pelo Exército Brasileiro.”