O vereador Juca Bortolucci (PV) assina o Projeto de Lei nº 249/2023, que declara de utilidade pública municipal a AEASBO – Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste, entidade de direito privado, sem fins econômicos, fundada no dia 20 de setembro de 1988, com sede na rua XV de novembro, n° 882, no Centro.
Na Exposição de Motivos da proposta, o parlamentar considera que a AEASBO atua há 35 anos e já realizou várias ações beneficentes em prol da população barbarense. “Assim que a associação obtiver o título de utilidade pública, poderá firmar convênio com o poder público visando à elaboração e aprovação de projetos de regularização e cadastramento de imóveis residenciais para munícipes de baixa renda, incluindo a expedição de habite-se, auto de vistoria ou documento equivalente”, explica o autor.
Juca ressalta, ainda, que a AEASBO pode oferecer esses serviços porque tem convênio com o CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo), cumpre as exigências legais de um local com condições adequadas aos portadores de deficiências, espaço apropriado para o atendimento aos profissionais, número mínimo de profissionais associados, e ter um representante conselheiro junto ao CREA-SP.
Publicado em: 07/07/2023 15:31:03
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
