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Os vereadores barbarenses acataram um veto do Poder Executivo e aprovaram dois projetos de lei, além de cinco moções, durante a 23ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (20 de junho), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

Inicialmente, foi acatado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 162/2021, assinado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre os princípios para a implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) em Santa Bárbara d´Oeste. A proposta considera Cidade Inteligente aquela que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o seu território. No documento relativo ao veto, o prefeito Rafael Piovezan informa que a medida é imprescindível uma vez que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, encontrando-se nas hipóteses de competência privativa do Poder Executivo.

A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2023, também do vereador Eliel Miranda, que institui a Política de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes em Santa Bárbara d'Oeste. A política tem como objetivo estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a criação de políticas públicas intersetoriais, com o objetivo de prevenir mortes violentas de crianças e adolescentes. Serão consideradas mortes violentas aquelas classificadas como homicídio doloso, homicídio culposo, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, feminicídio e estupro seguido de morte. A política deverá ser implementada em regime de cooperação e articulação com a participação da sociedade civil, entidades privadas e organizações sociais.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do vereador Bachin Jr. (MDB), por meio do qual declara de utilidade pública municipal a Liga de Handebol do Estado de São Paulo (LHESP), entidade de direito privado, sem fins econômicos, com sede em Santa Bárbara d’Oeste, fundada em 21 de outubro de 2008. Na Exposição dos Motivos, o parlamentar ressalta que a Liga “atua há 15 anos no desporto barbarense e no Estado de São Paulo, promovendo acesso ao esporte e reconhecimento de nossa cidade na categoria”. 

Prevista na pauta de votação, a votação do Projeto de Lei nº 91/2023 foi adiada a pedido do vereador Juca Bortolucci (PV). A propositura, de iniciativa do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante), dispõe sobre a criação do Cartão Receita pelo Poder Executivo, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes de hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde de Santa Bárbara d’Oeste.

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções de número 266, 267, 287, 294 e 295/2023.

MOÇÕES – No início desta reunião, o vereador Nilson Araújo Radialista (PSD) homenageou a Corporação Musical União Barbarense pelos 125 anos de fundação ao entregar para seu presidente, Roberto Mendieta, a Moção de Aplauso nº 295/2023.

As reuniões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).