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O presidente da Câmara barbarense, vereador Paulo Monaro (MDB), protocolou moção de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), contra a aprovação do Projeto de Lei n° 752/2021, que altera as leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense). A propositura foi protocolada após reunião com o presidente da OAB – Subseção Santa Bárbara d´Oeste, dr. Christian Roger Klitzke, e outros membros da entidade.

“Esse projeto foi apresentado alegando a intenção de corrigir omissões e desatualizações que interferem na arrecadação das taxas judiciárias do Estado, mas, na verdade, sugere a majoração e a criação de novas taxas, aumentando, assim, os custos para que os cidadãos tenham acesso ao sistema judiciário, o que afeta sobretudo a população mais vulnerável, que enfrenta maiores dificuldades para acessar os tribunais”, considera Monaro.

O presidente destaca, também, o momento pós-pandêmico durante o qual a população ainda se recupera de perdas econômicas e menciona a proposta de aumento das custas processuais, de 1% para 1,5%, na Justiça Estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo, lembrando que o Tribunal de Justiça do Estado arrecada mais de R$ 5,5 milhões por ano. “O aumento das taxas e demais despesas processuais trará um impacto negativo para o acesso da população junto ao TJSP, sendo um dos tribunais do país com maior arrecadação”, diz o chefe do Legislativo.