Notícias da Câmara

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado ontem (15), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 178/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A LDO é parte integrante do planejamento orçamentário do Município e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.

De acordo com o projeto, as receitas e as despesas serão estimadas com base na previsão de inflação acumulada em 2023, meta da inflação e crescimento do PIB para 2024, assim como de acordo com a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês e a mês. Ainda de acordo com a propositura, na fixação de despesas e na estimativa de receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá priorizar investimentos nas áreas de saúde e educação; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental; e o princípio do equilíbrio orçamentário.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Rafael Piovezan ressalta que a elaboração da LDO para o exercício financeiro de 2024 apresenta como fundamento básico às diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, referente às despesas de capital, às delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, contempladas no projeto de lei a ser submetido e aprovado por esta Casa Legislativa, que fixa o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública e dispõe sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).