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A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste sedia, nesta sexta-feira (12), a partir das 18h30, a 4ª Reunião Extraordinária de 2023. Nesta sessão será debatido o Projeto de Decreto-Legislativo 05/2023, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, que reprova as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste relativas ao exercício de 2015.

Em seu artigo 1º, o projeto dispõe que ficam reprovadas as contas da Prefeitura, nos termos do parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Na justificativa do projeto, os vereadores que integram a Comissão de Finanças destacam que essa proposição tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica do Município, assim como as disposições do Regimento Interno da Câmara, no sentido de julgamento das contas da Prefeitura.

Além disso, os parlamentares destacam o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como análise emitida pela própria Comissão de Finanças, Orçamento e Economia do Legislativo, em processo administrativo que garantiu a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia. “Outra não se deve ser a conclusão, senão aquela que leva à reprovação das referidas contas do exercício financeiro de 2015 da Prefeitura”, afirmam os integrantes da comissão.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves (PSD) e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo (Republicanos), como relator, e Celso Ávila (PV), membro.

Em 2018, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado manteve o parecer desfavorável às contas de 2015 do ex-prefeito Denis Andia, rejeitando recurso da Prefeitura contra decisão de primeira instância que já havia rejeitado as contas. Na época, os conselheiros do órgão apontaram irregularidades como excesso de gastos com pessoal, uma vez que os valores estavam acima dos 54% das receitas municipais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de recolhimento de encargos trabalhistas (a contribuição do INSS dos servidores públicos) e um aumento do déficit público financeiro.

Em sua defesa, o ex-prefeito Denis Andia  declarou que a crise econômica, que reduziu a receita do município, foi a responsável pelos apontamentos feitos pelo TCE. Já sobre a falta de pagamento do INSS dos servidores, o Executivo informou ter firmado um parcelamento para pagamento das dívidas. Os conselheiros da 1ª Câmara do TCE não aceitaram as justificativas apresentadas, deram o parecer negativo para as contas, determinando inclusive que os autos fossem encaminhados para o Ministério Público para que Andia fosse investigado por eventuais atos de improbidade administrativa.