De autoria do vereador Isac Sorrillo (Republicanos), foi protocolado, na última sexta-feira (28), o Projeto de Lei 157/2023, que obriga as empresas de transporte público urbano com concessão pública em Santa Bárbara d’Oeste a apresentarem relatórios mensais de manutenção dos ônibus utilizados para a prestação do serviço. Conforme a proposição, esses relatórios deverão ser entregues à Diretoria de Transporte do Município e à Comissão Permanente de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal (CPMU) até o dia 5 do mês subsequente ao período a que se referem.
Ainda de acordo com o projeto, esses relatórios devem conter informações detalhadas sobre as manutenções preventivas e corretivas realizadas nos ônibus, indicando as datas em que foram efetuadas, bem como as peças e equipamentos substituídos. Caso o projeto seja aprovado, as empresas que não cumprirem essa lei estarão sujeitas a multas, suspensão temporária do contrato de concessão e até mesmo cassação da concessão pública. O objetivo da lei, segundo Isac Sorrillo, é garantir a segurança e o conforto dos usuários do transporte público e permitir uma fiscalização mais efetiva do serviço prestado pelas empresas.
Publicado em: 02/05/2023 17:50:31
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
