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De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, na Câmara Municipal, os projetos de lei complementar 07 e 08/2023. O PLC 07/2023 dispõe sobre a alteração do artigo 1º e incisos IV e VI do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 298/2019, que autoriza o Poder Executivo a viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, visando à instalação de Instituição de Longa Permanência de Idosos. Já o PLC 08/2023 institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana.

O primeiro projeto, na prática, visa à ampliação da área de concessão de uso anteriormente prevista, com área superficial de 11 mil metros quadrados, passando a área superficial para 14,9 mil metros quadrados. Com a ampliação dessa área, o projeto prevê, também, a ampliação do mínimo de vagas a serem oferecidas para acolhimento de pessoas idosas. “Tal alteração faz-se necessária, pois os estudos técnicos demonstraram a viabilidade de ampliação de oferta de atendimento, haja vista as estatísticas apontando o aumento da expectativa de vida da população e, portanto, o aumento no número de idosos”, afirma o prefeito Rafael Piovezan na exposição de motivos do projeto.

Já o segundo projeto trata da instituição da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do estabelecimento de diretrizes para sua implementação, avaliação e revisão. A apresentação desse projeto ocorre porque o Ministério das Cidades, juntamente com outros segmentos da sociedade, instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana para melhorar as condições de deslocamento e a qualidade de vida das pessoas. Segundo o prefeito, essa política é um importante instrumento de desenvolvimento urbano que busca o acesso universal à cidade e o fomento de condições para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano.

O chefe do Executivo também cita a lei federal nº 12.587/2012, que exige que municípios com mais de 20 mil habitantes desenvolvam seus planos municipais de mobilidade urbana e permite aos municípios pensar seus problemas e potencialidades de forma macro, criando condições para planejar seu desenvolvimento e melhorar a mobilidade urbana. Ainda na exposição de motivos do projeto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que o Plano de Mobilidade Urbana de Santa Bárbara d'Oeste serve como exemplo de um plano que busca a equidade na utilização dos espaços urbanos e na construção de uma cidade mais humana, com melhor qualidade de vida.