O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou, nesta segunda-feira (24), quatro projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Os PLs 133, 134, 135 e 136/2023 tratam desde a indenização de proprietários de veículos danificados em função de buracos nas ruas até a obrigatoriedade de disponibilização de agendamento presencial do transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde para viagens.
O Projeto de Lei nº 133/2023 autoriza a Prefeitura a indenizar os proprietários de veículos que sofreram danos materiais em decorrência de buracos nas ruas da cidade. Para ter direito à indenização, o proprietário deve apresentar requerimento acompanhado de documentos como cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, boletim de ocorrência e nota fiscal. A indenização será paga em até 60 dias e correspondente ao valor do prejuízo comprovadamente sofrido. A proposta visa a proteger os direitos dos donos de veículos, incentivar a realização de obras de manutenção e reparo das vias públicas e garantir a segurança dos cidadãos. Esse projeto conta com apoio dos vereadores Eliel Miranda (PSD) e Felipe Corá (Patriota).
Também de autoria do vereador Isac Sorrillo, o Projeto de Lei 134/2023 autoriza a Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, desde que haja protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida. A indenização deverá cobrir integralmente os prejuízos sofridos pelo munícipe, incluindo despesas com reparos e eventuais perdas financeiras. A justificativa do projeto é proteger os direitos dos munícipes em relação aos danos causados por árvores e garantir o correto funcionamento do Poder Público.
Já o Projeto de Lei nº 135/2023 visa a criar uma lista pública contendo informações sobre todos os protocolos de pedidos de extração e poda de árvores na Prefeitura. A lista deverá conter informações como data e número do protocolo, nome do requerente, endereço da árvore em questão e a situação atual do pedido. A lista será atualizada regularmente e disponibilizada para consulta pública por meio do site da Prefeitura. A proposta tem como justificativa fornecer informações claras e precisas sobre o andamento dos pedidos, permitindo que os munícipes possam acompanhar o processo de atendimento, além de facilitar o acesso às informações e tornar o processo mais transparente e eficiente.
Por fim, o Projeto de Lei 136/2023, de autoria do vereador Isac Sorrillo, com apoio de Nilson Araújo Radialista (PSD), propõe que a Prefeitura seja obrigada a disponibilizar o agendamento presencial do transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde para viagens dentro e fora da cidade. O objetivo é garantir o acesso ao serviço de transporte para a população que não possui habilidade ou acesso a meios tecnológicos, além de complementar as formas de agendamento já existentes, por telefone e aplicativos. O agendamento presencial deve ser realizado em local de fácil acesso e identificado como sendo destinado ao transporte de pacientes.
Publicado em: 24/04/2023 14:22:35
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
