O vereador Celso Ávila (PV) protocolou, hoje (14), os requerimentos 422 e 423/2023, ambos relacionados à segurança dos estudantes no ambiente escolar. O primeiro questiona a Administração a respeito do contrato 42/2023, firmado de maneira emergencial pela Secretaria de Educação, para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial. O segundo questiona se o Município tem cumprido a Lei Lucas (Lei Federal 13.722/2018), que obriga as escolas a se prepararem para atendimentos de primeiros-socorros.
No requerimento relativo ao contrato de segurança nas escolas, o parlamentar indaga se a empresa contratada atuará na entrada e saída de alunos e de que forma se dará esse serviço. Ele também questiona se esses vigias estarão armados e, em caso afirmativo, solicita cópia da formação técnica dos profissionais que atuarão nas unidades de ensino.
O vereador pergunta, ainda, se esses vigilantes possuem algum treinamento para defesa de crianças, como se dará o contato deles com os alunos, se a terceirizada terá parceria com a Guarda Civil Municipal e o motivo de apenas 8 das 56 escolas municipais receberem esse serviço terceirizado. Por fim, citando o valor do contrato, de R$ 530 mil, Celso Ávila questiona o prazo de validade dessa contratação.
Já no pedido de informações relativo ao cumprimento da Lei Lucas, o vereador pergunta se professores, estagiários, agentes escolares, assim como demais funcionários da Educação já passaram por treinamento em primeiros-socorros. Em caso afirmativo, ele indaga quando essa capacitação ocorreu e quantos treinamentos a Prefeitura promove por ano com seus servidores.
