Notícias da Câmara

De autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, foi protocolado, ontem (12), o Projeto de Decreto Legislativo 5/2023, que reprova as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste, relativas ao exercício de 2015. Em seu artigo 1º, o projeto dispõe que ficam reprovadas as contas da Prefeitura, nos termos do parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“O presente projeto de Decreto Legislativo tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal e as disposições do Regimento Interno da Câmara, no sentido de julgamentos das contas da Prefeitura por esta Casa de Leis”, afirmam os membros da comissão na exposição de motivos do projeto. Segundo eles, tendo em vista o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a análise empreendida pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, em processo administrativo em que se garantiu a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia, outra não deve ser a conclusão senão aquela que leva à reprovação das referidas contas do exercício financeiro de 2015.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves (PSD) e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo (Republicanos) – relator, e Celso Ávila (PV) - membro.