O vereador Isac Sorrilo (Republicanos) protocolou, nesta segunda-feira (10), oito projetos de lei no Legislativo barbarense. Todas as proposições serão analisadas pelas diferentes comissões permanentes da Câmara Municipal antes de serem apreciadas em Plenário.
O Projeto de Lei 94/2023 obriga a Prefeitura a promover a manutenção, limpeza e a manter a iluminação das vielas no perímetro urbano de Santa Bárbara d’Oeste. A proposição também permite que o Poder Executivo celebre convênios e parcerias com outros órgãos públicos ou com entidades privadas para a execução desses serviços.
Já o Projeto de Lei 95/2023 torna obrigatória a divulgação de informações das secretarias municipais. Conforme esse projeto, a divulgação deverá ser feita de forma clara e objetiva, no site oficial do Poder Executivo, com informações completas e atualizadas, de modo a facilitar o acesso da população aos serviços públicos oferecidos pela Administração.
O Projeto de Lei 96/2023, por sua vez, obriga a Prefeitura a realizar audiência pública em conjunto com a Comissão Permanente de Segurança Pública a cada quadrimestre, para prestar contas sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Nessa audiência, o Poder Executivo deverá apresentar relatório detalhado sobre valores arrecadados com essa taxa, bem como a destinação desse recurso e a quantidade de reparos e substituições de lâmpadas promovidos no período.
O quarto projeto apresentado pelo vereador Isac Sorrillo nesta segunda-feira, o PL 97/2023 dispõe sobre a utilização dos espaços públicos por instituições religiosas de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, a proposta autoriza a utilização de espaços públicos por essas instituições, desde que elas solicitem autorização prévia ao Poder Executivo, indicando data, local e horário, assim como natureza da atividade a ser realizada. Além disso, essas instituições deverão respeitar as normas de uso dos espaços públicos, zelando por sua conservação, e não poderão prejudicar o livre acesso nem o uso pela população em geral.
O parlamentar também protocolou, hoje, o Projeto de Lei 98/2023, que autoriza a Secretaria de Esportes a colocar placas de publicidade nos campos de futebol da cidade e a destinar os recursos para o Fundo Municipal de Incentivo ao Futebol Amador. O projeto prevê que os recursos gerados pela publicidade serão destinados ao Fundo Municipal de Incentivo ao Futebol Amador, a ser instituído pela Prefeitura.
Já o Projeto de Lei 99/2023 cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Futebol Amador no Município, com o intuito de fomentar, incentivar e fortalecer o desenvolvimento do futebol amador em âmbito municipal. Esse projeto conta com o apoio dos vereadores Arnaldo Alves (PSD), Careca do Esporte (Patriota), Felipe Corá (Patriota) e Tikinho TK (PSD).
O PL 100/2023, obriga o prefeito a responder às indicações dos vereadores no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O projeto dispõe que as indicações não respondidas no prazo estabelecido serão consideradas automaticamente atendidas, a menos que haja justificativa fundamentada para a não realização da demanda. “Com a presente lei, busca-se estabelecer um prazo para que o prefeito responda às indicações, evitando assim que as demandas apresentadas pelos vereadores fiquem esquecidas ou sem resolução”, afirma Isac Sorrilo na exposição de motivos do projeto.
Por fim, o Projeto de Lei 101/2023 obriga o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste a realizar audiências públicas junto com a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, sempre que a autarquia encaminhar solicitação de aumento das tarifas à ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). A medida, segundo o parlamentar, tem por objetivo assegurar a transparência e a participação popular nas decisões relacionadas ao aumento de tarifas de água e esgoto no Município.
Publicado em: 10/04/2023 17:12:52
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
