O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou dois projetos de lei esta semana. O PL 89/2023 revoga a Lei Municipal nº 3.671/2014, que dispõe sobre autorização para que o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) realize transferência financeira relativa ao superávit apresentado pela autarquia em favor da Prefeitura.
Na Exposição de Motivos, o parlamentar declara que “tendo em vista a fala do superintendente do DAE, Laerson Andia Jr., na sessão do dia 14 de setembro de 2021, de que a autarquia não apresenta superávit dentro dos exercícios financeiros anuais, apresento projeto de lei para atualizar a legislação municipal, dando mais transparência às ações de gestão do DAE”.
Isac também assina o PL 90/2023, que autoriza a Prefeitura, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, a contratar vagas de UTI neonatal em hospitais particulares, quando o sistema de regulação estadual não disponibilizar vagas suficientes para atender à demanda do Município. “A medida proposta não trará prejuízos aos cofres públicos, uma vez que o valor pago pela contratação das vagas será definido com base em valores praticados pelo mercado”, afirma o autor.
Publicado em: 06/04/2023 11:17:29
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
