O vereador Júlio Cesar Kifú (PL) protocolou, hoje (31), o Projeto de Lei 87/2023, que institui comissão de avaliação detalhada, para concessão de alvará para prestação de serviços e comercialização em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposição, os alvarás serão avaliados individualmente pela comissão, que também deverá analisar o incômodo à vizinhança.
Ainda de acordo com o projeto, após a análise de cada caso, será expedido um alvará temporário para funcionamento, podendo ser cassado a qualquer momento, baseado nas imposições dessa comissão à empresa. Ainda de acordo com o projeto, a comissão será composta por um membro de cada secretaria municipal.
Na exposição de motivos do projeto, Kifú afirma que, “após a aprovação do novo plano diretor, com alteração de zoneamento, muitos comerciantes foram prejudicados, sobretudo com problemas relacionados à documentação”. Por isso, Kifú sugere a criação de uma comissão, a qual contará com membros de diferentes setores municipais, cuja intenção é a de analisar individualmente cada caso. “Dentro desta comissão poderá ser analisado o incômodo à vizinhança e gerado um documento provisório para funcionamento, permitindo que essa empresa consiga trabalhar”, explicou, ressaltando que alguns comerciantes com mais de 20 anos de atuação no mesmo local foram prejudicados na última mudança de zoneamento.
