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De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar 06/2023, que dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes na Lei Complementar 66/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores de Santa Bárbara d’Oeste. A proposição prevê que o quadro de funções gratificadas fica acrescido com quatro funções de agente de contratação, para servidores com ensino completo e capacitação na área, e cinco funções de membro de equipe de apoio às licitações, com exigência de ensino médio e capacitação na área.

De acordo com o projeto, o agente de contratação deve acompanhar o trâmite das licitações; dar impulso ao processo licitatório; tomar decisões no processo licitatório; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Já a função de membro de apoio à equipe de licitações tem como atribuições sumárias realizar, em apoio ao agente ou a comissão de contratação, os atos administrativos relativos aos processos licitatórios e demais atividades correlatas.

Esse projeto de autoria do prefeito Rafael Piovezan também extingue as funções gratificadas de membro de equipe de apoio, pregoeiro adjunto, pregoeiro oficial, membro da comissão de licitação permanente e presidente da comissão permanente. No total, a proposição extingue 10 funções.

De acordo com o prefeito, na Exposição de Motivos, essa propositura tem por escopo atender a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da nova Legislação Federal, o Município está adequando o seu quadro de funções gratificadas, com a criação do Agente de Contratação e Membro de Equipe de Apoio às Licitações. “Respeitando o princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos, essas alterações são imprescindíveis ao desempenho das funções administrativas, dada a relevância dos processos licitatórios para a manutenção adequada dos serviços públicos”, afirmou.