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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (10), dois projetos de lei na Câmara Municipal. O PL 67/2023 estabelece a transparência pública e a publicidade em tempo real para a listagem da ordem de serviço de substituição das lâmpadas de vapor de sódio ou de mercúrio por lâmpadas de LED em Santa Bárbara d ́Oeste. Já o PL 68/2023 dispõe sobre a vedação de aumento de tarifa no transporte coletivo sem a realização de audiências públicas para demonstrar as melhorias correspondentes.

Na justificativa do projeto relativo à substituição de lâmpadas, Eliel Miranda afirma que a medida se deve à cobrança ostensiva de munícipes que exigem, com razão, essa melhoria em suas ruas e bairros. “O Poder Legislativo não tem como oferecer um prazo ou um parecer sobre o andamento dos pedidos, tendo em vista que a ordem de serviço fica restrita em um sistema interno ao Executivo, a despeito de ser um dado público”, explicou, ressaltando que o projeto apenas pretende aperfeiçoar a transparência das informações prestadas aos cidadãos.

No projeto relativo à vedação no aumento da tarifa de ônibus sem audiência pública, Eliel Miranda destaca que, desde 2015, o transporte é reconhecido na Constituição Federal como direito social para a população, graças à aprovação da PEC 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina, cuja justificativa é que o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços. “Ao aprovar esta PEC, o Estado brasileiro passa a reconhecer o transporte para além de um serviço de locomoção, mas como direito constitucional, pois afeta diversas áreas da vida cotidiana”, afirmou, destacando que não é cabível aumentar a tarifa sem diálogo com a população que utiliza o transporte público.