Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (23) na sessão da Câmara quatro projetos de lei, dentre eles o que concede anistia para a regularização de imóveis e o que cria o programa Passe Livre no transporte público coletivo.
O Projeto de Lei Nº 23/2010, de autoria do presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), dispõe sobre a regularização de construções no município que avançaram sobre os recuos obrigatórios. De acordo com a matéria aprovada, somente poderão ser regularizadas as construções desde que avancem no máximo até 20% dos recuos laterais e fundos, e 15% dos recuos com frente para as ruas ou faixa de viela instituída sobre eles.
O projeto aprovado não contempla as edificações, construções, ampliações e reformas que estejam localizadas ou avancem sobre logradouros públicos não autorizados, permitidos ou concedidos; avancem sobre terrenos vizinhos (propriedade particular); estejam em área de proteção de mananciais e não respeitem as normas de uso e ocupação de solo pertinente; e invadam áreas ou faixas de edificação proibidas, de proteção de rodovias, ferrovias e hidrovias.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 25/2010, que dispõe sobre a criação do programa Passe Livre no transporte público coletivo urbano no município aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e de programas de educação integradas das instituições de ensino.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Nº 20/2010, de autoria do Executivo, que institui a Semana Municipal da Juventude Barbarense e o Projeto de Lei Nº 27/2010, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), que denomina a rua 4 do loteamento Jardim Adélia II de Rua Aparecido Gomes (Barbosa). O homenageado foi goleiro do União Barbarense na década de 50, atuou na Irmandade dos Marianos da Igreja Matriz Santa Bárbara, trabalhou nas Indústrias Romi e foi músico da Corporação Musical União Barbarense. Era casado com Leonarda Silva Gomes com quem teve 12 filhos.
Já o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 01/2010, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), teve sua votação adiada a pedido do autor do projeto, alegando necessidade de melhores estudos.
Foi aprovada a Moção 33/2010, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que manifesta aplauso ao prefeito Mário Heins (PDT) e presidente da Junta Militar e ao secretário do órgão Aparecido Donizetti Leite, pela realização da cerimônia de Juramento à Bandeira da 135ª Junta de Serviço Militar.
Ainda na sessão os parlamentares aprovaram 21 requerimentos diversos de pedidos de informações ao Poder Executivo, apresentados pelos vereadores Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), Danilo Godoy (PSDB), Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), Anízio Tavares, Ademir da Silva (PT) e Carlão Motorista.
TRIBUNA
A professora Conceição Fornasari, do diretório municipal do PCdoB, fez uso da Tribuna Livre para homenagear a passagem dos 88 anos de fundação do partido. O aniversário transcorre nesta quinta-feira (25).
Publicado em: 23/03/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
