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De autoria do vereador Felipe Corá (Patriota), com apoio de outros nove parlamentares, foi protocolado, hoje (13), o Projeto de Lei Complementar 03/2023. Essa propositura altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal e, na prática, prevê que os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por lei municipal, em 1° de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No caso da extinção do INPC, deverá ser adotado outro índice instituído por lei federal, que reflita a perda do poder aquisitivo.

Na exposição de motivos do projeto, os vereadores esclarecem que o objetivo dessa proposição é garantir que a Câmara Municipal aprecie o projeto de lei de iniciativa do Executivo para a atualização dos valores cobrados do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). “É sabido que todo vereador é questionado sobre essas atualizações, hoje realizadas por meio de Decreto do Executivo. A proposta é de que seja por meio de lei municipal, com ampla discussão na Casa do Povo”, afirmam.

Além de Felipe Corá e do presidente da Câmara, Paulo Monaro (MDB), o projeto também conta com a assinatura de Eliel Miranda, Arnaldo Alves e Nilson Araújo Radialista, os três do PSD; Isac Sorrillo e Carlão Motorista, ambos do Republicanos; Celso Ávila (PV); Jesus (Avante); e Reinaldo Casimiro (Podemos).