O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, dois projetos de lei. O PL 16/2023 proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. Já o PL 22/2023 Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
O projeto que proíbe a concessão de homenagens a pessoas já condenadas por improbidade ou corrupção inclui a vedação da denominação de prédios e logradouros públicos, assim como a concessão de medalhas, honrarias e títulos. Essa proibição, caso aprovada, também será válida para quem tiver sido condenado por violação dos direitos humanos ou por maus tratos a animais. Os prédios ou logradouros públicos cujas nomeações afrontarem essa lei terão prazo de um ano para serem retificados e regularizados.
Já o projeto que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental tem por objetivo promover a saúde mental da população; garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial; promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; além de informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental. O projeto também prevê que será garantida assistência psicológica às vítimas de violência doméstica e familiar, de abuso sexual ou de qualquer tipo de discriminação.
Publicado em: 25/01/2023 17:38:49
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
