Notícias da Câmara

Os vereadores que integram a CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apuração de irregularidades na Saúde devem ouvir, amanhã (30 de novembro), a partir das 15h, a secretária municipal de Saúde, Lucimeire Rocha.  O principal objetivo desta CEI, criada no ano passado a partir de pedido do vereador Eliel Miranda (PSD), é investigar se houve negligência na inscrição do paciente Daniel Hauan Santana na CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) e se existem casos semelhantes, prejudicando o atendimento a pacientes do Município.

Reportagem publicada no jornal O Liberal, em 10 de fevereiro do ano passado, relatava que Santana aguardava um procedimento para voltar a andar, mas por uma falha da Prefeitura, teria sido incluído na CROSS apenas um dia antes da publicação da notícia, no dia 9 de fevereiro, quando o encaminhamento deveria ter sido realizado no dia 6 de agosto do ano anterior. 

Em resposta à CEI, a Prefeitura confirmou a data de cadastro do paciente no dia 6 de agosto de 2020, mas não apresentou o prontuário médico, destacando que essa informação é protegida pelo princípio do sigilo médico. A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, por sua vez, se limitou a informar que cabe ao Município responder sobre a inserção do paciente na regulação estadual.

A partir dessas respostas, consideradas insuficientes, os integrantes da CEI decidiram, em sua maioria, convidar a secretária, além do munícipe Daniel Hauan Santana, que poderá apresentar o prontuário médico e falar sobre o atendimento recebido no Município. A oitiva de Santana deve ocorrer em data a ser definida pela comissão.

Presidida pelo vereador Eliel Miranda (PSD), a CEI da Saúde conta com a participação do vereador Bachin Jr (MDB), como relator, e ainda tem como membros os seguintes parlamentares: Carlos Fontes (União Brasil), Esther Moraes (PL), Isac Sorrillo (Republicanos), Jesus (Avante) e Kátia Ferrari da SOS Animais (PV). Como o próprio nome já indica, uma Comissão Especial de Inquérito tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais. No entanto, a CEI não julga as pessoas, ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes. As oitivas da comissão não são abertas ao público.