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Três projetos de lei, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), foram protocolados, na Câmara Municipal, desde a última semana. O PL 191/2022 institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio. O PL 192/2022 cria o Programa Mãe Barbarense, visando a garantir vaga em creches aos bebês cujas gestantes estão até o quarto mês de gestação e fazem o pré-natal em uma das Unidades Básicas de Saúde. Já o PL 193/2022 institui atendimento prioritário às pessoas com albinismo para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.

Na justificativa do primeiro projeto, Eliel Miranda explica que, atualmente, os pacientes que fazem tratamento com medicamento de uso contínuo precisam ir até uma unidade de saúde ou a uma farmácia municipal para retirar esses itens. “A partir do momento em que se institui política pública voltada para a área, desafogam-se as unidades e aumenta o conforto dos pacientes, geralmente já debilitados por problemas de saúde”, explicou.

No projeto que cria o programa Mãe Barbarense, o parlamentar destaca que seu objetivo é proporcionar mais tranquilidade às mães que precisam retornar ao trabalho e que terão a garantia de um local adequado para deixar seus filhos a partir dos quatro meses de idade. Eliel Miranda também lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, prevê que é dever do Poder Público assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças com menos de seis anos de idade.

Por fim, no PL 193/2022, o vereador explica que o albinismo é uma condição genética que se caracteriza pela ausência total ou parcial de uma enzima envolvida na síntese da melanina, pigmento que confere cor à pele, aos cabelos, pelos e olhos, funcionando como agente protetor contra os raios ultravioleta do sol. O parlamentar destaca que as principais complicações do albinismo são o câncer de pele e a cegueira, por isso a necessidade de atendimento prioritário a pacientes com essa condição.