De autoria do Poder Executivo, três projetos de lei complementar foram protocolados na Câmara Municipal nos últimos dias. Os três tratam de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos de Santa Bárbara d'Oeste e foram protocolados em regime de urgência, o que significa que devem ser apreciados pelas comissões e incluídos na pauta de votação num prazo máximo de 45 dias.
O primeiro deles, o PLC 18/2022, altera a Lei Complementar 67/2009, relativa ao plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Municipal. Esse projeto estipula a jornada de trabalho para guardas que atuam no operacional e na área administrativa, prevê critérios para a progressão na carreira e cria as funções coordenador de ensino e porta-voz da Guarda Civil e de coordenador do Serviço de Inteligência.
O segundo, o PLC 19/2022, altera as leis complementares 69/2009 e 70/2009. A primeira lei instituiu o Plano de Carreira e o Regulamento do Quadro do Magistério Público Municipal, enquanto a segunda organizou o Sistema de Ensino do Município, criando o Quadro da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o prefeito Rafael Piovezan, essas alterações são necessárias para sanar dúvidas decorrentes das alterações já promovidas pela Lei Complementar 331/2022, publicada recentemente. Ele ressalta, no entanto, que essas adequações não acarretam modificações na essência da matéria.
Por fim, o PLC 20/2022 estabelece a relação jurídico-administrativa dos servidores comissionados com a Administração Direta e Indireta de Santa Bárbara d'Oeste. "A presente regulamentação se faz urgente e necessária em face da recente alteração da Lei Complementar Municipal 215/2015, que desvinculou os ocupantes de cargos em comissão do regime celetista, em atendimento à decisão judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entretanto, ao expressamente excluir os servidores contratados em regime de comissão do regime celetista, necessário se faz regulamentar, a nível local, a relação jurídico-administrativa destes com a Administração Municipal", explicou o prefeito na exposição de motivos da proposta.
