O vereador Eliel Miranda (PSD) apresentou, nesta semana, três projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O PL 179/2022 dispõe a respeito da instituição do Programa Vencendo Barreiras, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no Município. O PL 180/2022 institui a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários. Já o PL 181/2022 determina o nivelamento do pavimento asfáltico com tampões de bueiros, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou quaisquer serviços semelhantes de manutenção em passeios e vias públicas.
No primeiro dos três projetos, Eliel Miranda explica que a principal finalidade é disseminar os direitos dos pacientes com câncer, possibilitando, ainda que de forma mínima, mais conforto para essas pessoas em um momento tão aflitivo. “É perceptível que pouco se fala sobre os direitos que fazem jus os pacientes oncológicos. Por meio deste projeto, os portadores dessa enfermidade, bem como seus familiares, passarão a ter ciência e poderão buscar posteriormente à plenitude desses direitos”, disse.
O segundo projeto, de incentivo a cursinhos solidários, prevê o fomento a esse tipo de atividade pelo Poder Público, que pode permitir a utilização de espaços públicos para a realização de aulas ou estabelecer parcerias com estabelecimentos privados de ensino. “É sabido que esta não é uma responsabilidade da Prefeitura, e o presente projeto não tem qualquer intenção de criar esta responsabilidade. No entanto, a partir da aprovação de uma Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários, naturalmente será incentivado e aprimorado o olhar da Prefeitura para uma parcela da população que deseja buscar um futuro melhor por meio do aprendizado”, explicou.
Por fim, o projeto relacionado ao nivelamento do pavimento asfáltico determina que qualquer pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou serviço semelhante de manutenção em passeios e vias públicas, realizado em Santa Bárbara d ́Oeste, será concluído exclusivamente mediante o nivelamento do pavimento com tampões de bueiros, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto. A medida também será exigida de empresas terceirizadas eventualmente responsáveis pelo recapeamento e tem o objetivo de evitar possíveis acidentes ou prejuízos a munícipes que trafegam pela cidade.
Publicado em: 28/10/2022 15:41:25
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
