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De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, três projetos de resolução foram protocolados na última semana. O PR 05/2022 dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara, enquanto o PR 06/2022 dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos do Legislativo. Já o PR 07/2022 institui e regulamenta o processo eletrônico legislativo e administrativo.

A principal alteração na estrutura administrativa da Câmara é a criação do cargo em comissão de assessor parlamentar substituto, o qual poderá ser provido temporariamente e somente nas hipóteses de afastamento do assessor parlamentar, por mais de 15 dias, por motivo de saúde; ou para exercício de licença maternidade de servidora detentora do cargo de assessora parlamentar. Cessadas essas causas, o assessor substituto deverá ser exonerado.

Já o projeto que dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários dos Servidores tem como principal mudança a espécie normativa. Por exigência do Ministério Público, a regulamentação que havia sido realizada por meio de Projeto de Lei Complementar, agora será promovida por meio de Projeto de Resolução. A Procuradoria da Câmara ressalta que a nova proposta não implica em aumento de despesas ao Legislativo e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Por fim, o PR 07/2022 institui e regulamenta o processo eletrônico legislativo e administrativo. De acordo com a propositura, o uso de meio eletrônico na tramitação de processos e proposições legislativas, comunicação de atos e transmissão de peças processuais consistentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, na Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste e demais normas afetas aos trabalhos do Legislativo será admitido nos termos desta resolução.