O vereador Eliel Miranda (PSD) assina três projetos de lei apresentados na secretaria da Casa de Leis durante a última semana. O Projeto de Lei nº 151/2022 institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
O Projeto de Lei nº 152/2022 determina que os abrigos nos pontos de ônibus a serem implantados no Município devem ser obrigatoriamente servidos por um ponto de iluminação pública (IP), de modo a estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente recomendados. A proposta prevê, também, que os abrigos já implantados devem ser adequados no prazo de até dois anos, enquanto aqueles que não puderem ser adaptados por razões técnicas deverão ter um ou mais postes de iluminação nas proximidades.
E, por fim, o Projeto de Lei nº 153/2022 obriga o Poder Executivo a divulgar em seu site oficial e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches municipais, inclusive das conveniadas, e a mantê-las atualizadas mensalmente. De acordo com o projeto, todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá seguir rigorosamente as normas da presente lei para a chamada das crianças inscritas.
Publicado em: 31/08/2022 10:15:06
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
