Notícias da Câmara

Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar e cinco moções, nesta terça-feira (30 de agosto), durante a 31ª Reunião Ordinária, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, da Câmara Municipal. Logo no início da sessão, o presidente da Casa de Leis, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), anunciou a abertura oficial da exposição “Floresça”, no hall da edilidade, com obras da artista visual Rosy Jesus Vaz.  

A primeira propositura aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as normas de zoneamento, uso e ocupação de solo em Santa Bárbara d’Oeste. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a Lei de Uso e Ocupação do Solo — Zoneamento faz parte do conjunto de normas urbanísticas decorrentes do Plano Diretor do Município, aprovado em 2017, tal como a Lei de Parcelamento do Solo, editada em 2019. “É a norma que define onde as atividades econômicas podem se instalar, além de fixar critérios e índices de ocupação do solo. Tal norma é de relevante importância, exercendo influência no dia a dia da cidade e na forma em que ela se desenvolverá”, afirma o chefe do Executivo.

Ele também destaca que, nesta proposta, estão sendo revistos os dispositivos vigentes sobre a matéria, dispostos na Lei Municipal nº 2.402/1999, instituindo novos conceitos de uso e parâmetros urbanísticos e adequando-se às diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. Além disso, o projeto insere a Seção |, no Capítulo IV do Plano Diretor, instituindo, assim, dispositivos sobre a prevenção e combate a queimadas no território do Município e faz, também, algumas adequações pontuais na Lei de Parcelamento do Solo.

Prevista na Ordem do Dia, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, também do Executivo, foi adiada a pedido do presidente Joel Cardoso. A propositura altera a Lei Municipal nº 3.922/2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura, e as Leis Complementares nº 66/2009, 171/2013 e 215/2015, as quais tratam, respectivamente, sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores; sobre o quadro de funções de confiança da Prefeitura; e sobre o quadro da estrutura administrativa superior do Poder Executivo Municipal, bem como do regramento da ocupação dos empregos em comissão e das funções gratificadas.

Também foram aprovadas, as moções nº 392, 394, 397, 405 e 406/2022.

As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).