Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar e 12 moções, hoje (17 de maio), durante a 18ª Reunião Ordinária do ano. As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar 54/2009, que instituiu o Código Tributário do Município.
Na prática, essa proposta inclui como responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza.
Ainda nesta sessão foram aprovadas as moções 155 a 161, 164, 168 e 170 a 172/2022.
Publicado em: 17/05/2022 16:03:04
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
