Notícias da Câmara

O vereador Júlio César Santos da Silva, o Kifú (PL) assina o Projeto de Lei nº 52/2022, que dispõe sobre a emissão de Permissão Temporária, pela Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, para que restaurantes, bares e similares possam ocupar parcialmente calçadas com mesas e cadeiras. A medida, segundo consta na propositura, começa a vigorar a partir da emissão da permissão e terá validade de 90 dias, podendo ser ampliada ou cassada a depender dos resultados de estudo a ser realizado pelos setores municipais.

O projeto prevê, também, que estabelecimentos comerciais poderão ocupar parte do passeio correspondente à testada do edifício e dos passeios fronteiriços de seus vizinhos, quando por estes autorizados, uma vez observados requisitos, como manutenção e limpeza constante da área ocupada; respeito à largura mínima de 1,20m livres para o trânsito de pedestres ou, havendo obstáculos irremovíveis, como árvores, postes, orelhões e outros equipamentos, a faixa deverá conter 1m livre, a partir destes obstáculos; delimitação do solo para uso de mesas e cadeiras, utilizando-se, obrigatoriamente, tinta apropriada na cor amarela; entre outros.

De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá autorizar, ainda, a utilização de coberturas removíveis, tais como guarda-sol, guarda-chuva ou coberturas similares sobre as mesas e cadeiras, desde que estas coberturas não ultrapassarem a delimitação mínima para o trânsito de pedestres. Nos casos de irregularidades na utilização das mesas, cadeiras ou coberturas, o estabelecimento será notificado para providenciar a sua retirada imediata, cuja inobservância acarretará em autuação, seguida de apreensão do material e cassação da autorização de uso do passeio público para este fim. Aos infratores caberá multa, podendo chegar à cassação do alvará de funcionamento e à interdição do estabelecimento.

“Com o passar dos anos, os bares e restaurantes de nossa cidade passaram a utilizar-se de parte dos passeios públicos para a colocação de mesas e cadeiras, sendo esta uma atividade que já se incorporou às tradições não só de Santa Bárbara d’ Oeste, mas de muitas outras cidades brasileiras. No entanto, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que preservem a segurança e o bem-estar tanto dos transeuntes, quanto dos frequentadores desses estabelecimentos”, afirma Kifú na Exposição de Motivos do projeto.