O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou quatro projetos de lei na última semana. O PL 22/2022 institui o Programa “Aedes do Bem” em Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de combater as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, mediante a liberação deste inseto geneticamente modificado, observado o disposto na Lei Federal nº 11.105/2005. De acordo com a propositura, a Secretaria Municipal da Saúde coordenará e estabelecerá a forma de implementação das ações abrangidas pelo programa em questão, observados critérios como a monitoração, avaliação e divulgação periódica dos resultados obtidos.
O PL 23/2022 institui a “Semana da Internet Segura” nas escolas da rede municipal de ensino, a ser promovida anualmente pela sociedade civil organizada na segunda semana de fevereiro, com o objetivo de abordar os estudantes por meio de conversas e palestras com temas que compõem o dia-a-dia no âmbito virtual. A proposta prevê que a semana compreenderá, dentre outras iniciativas pertinentes, a realização de debates sobre vazamento e exposição de conteúdos pessoais; legislações sobre assédio virtual; bullying virtual; utilização da internet em práticas educacionais; e a disseminação de fake news. O desenvolvimento das atividades ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, mediante ajuste com os promotores do evento.
O PL 24/2022 institui o sistema “A Mulher na Política”, campanha a ser realizada anualmente no dia 08 de março, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política. Dentre as principais ações da campanha, estão: a elaboração e distribuição de material informativo sobre o mês de participação na atividade política e os procedimentos para filiação em partido político; o incentivo a mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos; a viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; e o incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Por fim, o PL 26/2022 obriga a publicação de relatório relacionando os recursos destinados à iluminação pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) e dos investimentos realizados. O projeto prevê a publicação anual do relatório, de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, no site do Município em até 60 dias após o encerramento do exercício financeiro correspondente, relacionando diversas informações, como o saldo existente em 31 de dezembro do exercício anterior ao em referência; o valor arrecadado com a CIP; o valor das despesas pagas; e a quantidade de pontos de iluminação pública, além de suas especificidades.
Publicado em: 16/02/2022 10:47:09
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
