Por meio de requerimento protocolado na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o vereador Carlos Fontes (DEM), está solicitando informações da prefeitura com relação à lei de anistia para que os munícipes possam regularizar seus imóveis no município.
Fontes diz que foi procurado por moradores que possuem imóveis irregulares e esperam que o prefeito envie para a Câmara um projeto de lei para que sejam anistiados e assim possam regularizar suas propriedades.
“Entendemos a necessidade do envio para esta Casa de Leis deste projeto de anistia uma vez que os munícipes querem regularizar seus imóveis e não podem porque não existe uma lei específica para que isso ocorra”, explicou o parlamentar.
Ele também considera que a crise que afetou todos os países fez com que inúmeros barbarenses perdessem seus empregos na cidade e não conseguiram mais para aluguéis de suas casas e então construíram casas em terrenos de parentes e até de amigos para não ficarem sem teto e, hoje, querem regularizar sua situação junto à prefeitura, porém, não podem por falta de uma lei que regulamente o caso.
Fontes pergunta ao prefeito se existe estudo por parte da administração no sentido de estar enviando para o Legislativo para ser apreciado nas próximas sessões um projeto de lei de anistia visando a regularização das construções no município. Em caso positivo, ele pergunta para quando estaria previsto. Caso a resposta seja negativa, ele pede para expor os motivos.
Publicado em: 17/02/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
