Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na última semana, com o apoio de outros parlamentares, dois projetos de lei com o intuito de combater o racismo em Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro deles, o Projeto de Lei 259/2021, institui o Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo no Município. Já o segundo, o PL 260/2021, cria a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais.

O primeiro projeto prevê que as próprias vítimas ou aqueles que tenham testemunhado casos de discriminação racial poderão relatá-los à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, em canal eletrônico e presencial destinado a esse fim. Recebida a denúncia, competirá à Secretaria promover a instauração do processo administrativo para a apuração e imposição das sanções cabíveis, assim como transmitir notícia à autoridade policial competente, quando o fato descrito caracterizar infração penal. Os que praticarem atos de discriminação também podem ser penalizados com multas e até cassação de licença para funcionamento.

Já a propositura que institui a política municipal de capacitação de servidores em relações étnico-raciais tem por objetivo conscientizar o serviço público, impedindo a ocorrência de racismo. Esse projeto torna obrigatória a participação de todos os servidores em curso de formação em relações étnico-raciais anualmente. Esse curso deverá abordar conteúdos da atualidade a respeito da importância do combate ao racismo, bem como apresentar a legislação referente ao combate ao racismo no âmbito municipal, estadual e federal.

“O racismo persiste na sociedade brasileira, embora o Brasil seja um país em que mais da metade da população é negra. Essa realidade se manifesta em diferentes âmbitos de nossa sociedade, por isso é necessário que as instituições com o compromisso de debater e combater essa realidade discriminatória”, afirmou Eliel na justificativa dos projetos. Segundo ele, esse compromisso deve se expressar por meio de um trabalho de conscientização que vise a impedir que práticas racistas aconteçam, mas também na punição de práticas racistas já ocorridas.