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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou dois projetos de lei na última semana. O Projeto de Lei nº 243/2021 institui a Política Municipal para Logística Reversa de resíduos pós-consumo de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias no Município. As disposições desta lei aplicam-se às lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

Esta proposta também estabelece que estão sujeitos à observância da lei fabricantes, importadores, distribuidores, redes de assistência técnica autorizadas e comerciantes que produzam, importem, comercializem ou, de qualquer forma, disponibilizem os materiais mencionados, bem como  consumidores que gerem resíduos pós-consumo.  

Para os efeitos desta lei, entende-se por Logística Reversa o conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar o recebimento, o transporte, a triagem, o preparo, o reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos descartados.

ESPORTE – Eliel também assina o Projeto de Lei nº 244/2021, que institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos denominada “Esporte Nota 100”, a ser implementada anualmente durante todos os dias do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Na campanha “Esporte Nota 100” poderão ser desenvolvidas ações, como palestras e debates sobre o tema e orientações e promoção da prática de atividades físicas e esportiva para maiores de 60 anos, inclusive através de campanhas educativas nas unidades básicas de saúde – UBSs.

Na Exposição de Motivos do projeto, o parlamentar ressalta que outubro foi mês de promulgação da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do Idoso, em que se preconiza a plena proteção da pessoa maior de 60 anos. “Diante de tal ordenamento, nada mais escorreito do que a promoção de campanhas que visem ao incentivo de atividades físicas e esportivas para as pessoas idosas”, afirma Eliel.