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O prefeito Rafael Piovezan (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 242/2021, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 420 mil no Setor de Contabilidade da Câmara Municipal. Na prática, trata-se de remanejamento de verba orçamentária solicitado pelo presidente Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), através de anulação parcial de recursos de dotações, com correspondente abertura de crédito adicional especial em dotações orçamentárias previstas para o Legislativo, conforme indicado no Quadro de Detalhamento presente na propositura.

Na solicitação feita ao Executivo, a presidência da Casa de Leis esclarece que “as adequações orçamentárias indicadas decorrem da necessidade da realização no corrente exercício de despesas de investimentos que não possuem disponibilidade orçamentária nas respectivas fichas, e por sua vez, das orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto à forma de se proceder o solicitado remanejamento, ora proposto”.