O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na última semana, o Projeto de Lei 204/2021, que prevê disponibilização de cardápio com fonte ampliada em restaurantes, lanchonetes e em estabelecimentos similares. De acordo com a propositura, as relações de produtos e preços nos cardápios deverão ser impressos, no mínimo, em fonte tamanho 16.
Se essa lei for aprovada, sua infração do disposto implicará em notificação para regularização no prazo de dez dias. Em caso de descumprimento, a multa será equivalente a R$ 290. E se houver reincidência, poderá ocorrer a cassação da licença de funcionamento.
“A população estimada de pessoas com deficiência visual no mundo é de 285 milhões, sendo 39 milhões cegos e 246 milhões com baixa visão. Não há dados atualizados no Brasil sobre esse grave problema que aflige grande parte da população”, afirmou. Para além das estatísticas que revelam o tamanho dos problemas, é necessário criarmos políticas públicas e apresentarmos propostas que facilitem a vida dos deficientes visuais na cidade.
Publicado em: 20/09/2021 15:17:38
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
