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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou três projetos lei na última semana. O Projeto de Lei nº 193/2021 institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de março. “O voto facultativo aos 16 anos foi uma conquista do movimento estudantil que começou a valer com a Constituição de 1988. ‘Chegou a nossa vez, voto aos 16!’ gritaram centenas de jovens que lotaram a Assembleia Nacional em 2 de março de 1988, quando pela primeira vez a juventude brasileira conquistou o direito de escolher seus representantes políticos”, destaca Eliel na Exposição de Motivos da proposta.

O Projeto de Lei nº 194/2021 institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências. Na Exposição de Motivos, Eliel explica: “Logística reversa de embalagens nada mais é que um conjunto de ações que promovem a destinação dos resíduos sólidos para reaproveitamento em novos ciclos produtivos, como a reciclagem. Com uma rígida legislação ambiental, bem como por influência da sociedade, a logística reversa surge para minimizar os impactos ambientais gerados pela má destinação de resíduos sólidos”, detalha o autor na Exposição de Motivos.  

Por fim, o Projeto de Lei nº 195/2021 institui a Campanha Trânsito Seguro, que tem por objetivo orientar e educar as crianças da rede de ensino municipal acerca das noções básicas sobre o assunto. A campanha será promovida por meio de aulas educativas por profissionais da área de trânsito e de segurança pública e eventos correlatos; da distribuição e divulgação de materiais nos estabelecimentos de ensino; da abordagem de conteúdo básico sobre a educação e segurança no trânsito sob a ótica das mais diversas disciplinas; da promoção de uma semana de educação sobre trânsito seguro, sem prejuízo das aulas estabelecidas; e da conscientização acerca das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

“A intenção é tornar essas crianças e jovens agentes e propagadores de uma nova cultura de condutores de veículos automotores, incentivando os futuros habilitados e condutores a respeitarem as leis de trânsito e modificando a cultura brasileira de um trânsito violento”, diz o vereador. “O objetivo da campanha é simplesmente lhes dar o que muitos não possuem hoje: paciência, bom senso e respeito ao próximo. Se alguém tomar aquela vaga de estacionamento que você estava esperando, releve. Caso um motorista não deixe você ultrapassar, tolere. Se outro vier disposto a brigar, não dê brechas para continuar a discussão. Essas são algumas das atitudes gentis que pretendemos estimular”, conclui Eliel.