Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na última semana, o Projeto de Lei 183/2021, que assegura a transferência, por doação, de armas de fogo aos Guardas Civis de Santa Bárbara d'Oeste que se aposentarem. De acordo com o projeto, o servidor da Guarda Civil Municipal terá preferência para optar por receber a mesma arma que portava em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria. Se a lei for aprovada, os guardas já aposentados também poderão requerer uma arma de fogo, respeitando a disponibilidade de equipamentos e a ordem de requerimentos formulada.

Ainda de acordo com a propositura, a alienação por doação das armas de fogo está condicionada ao requerente não possuir registro de punição funcional de natureza grave em seu prontuário nos últimos cinco anos de atividade nem estar respondendo a processo administrativo em que tenho sido determinado o recolhimento da arma de fogo que portava. Para ter acesso ao equipamento, o guarda civil também deverá assinar termo de compromisso de inalienabilidade. Em caso da morte desse aposentado, os herdeiros ficam obrigados a restituir a arma de fogo à Guarda Civil Municipal.

Na exposição de motivos do projeto, Eliel Miranda destaca o reconhecimento dos guardas municipais para a segurança pública pela Lei Federal 13.022/2014, a qual autoriza, inclusive, o porte de arma de fogo por esses profissionais. “É imperioso afirmar que a arma de fogo continua sendo um instrumento importante para o guarda municipal aposentado”, afirmou o vereador.