O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (6), o Projeto de Lei 168/2021, que institui a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Santa Bárbara d’Oeste. Essa propositura tem por objetivo disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente; permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo.
Ainda de acordo com o projeto, o documento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, dentre outras informações, o valor total de arrecadação do tributo no bairro do imóvel, bem como o percentual de inadimplência naquela localidade. O documento também deve informar a dívida ativa para a referida inscrição e as providências necessárias para sua regularização, assim como instruções sobre prazos e condições para revisão do tributo.
Na exposição de motivos do projeto, Eliel afirma que nada justifica a ausência de informações básicas que possibilitem ao cidadão compreender as bases de cálculo efetivado para se chegar ao valor final cobrado de IPTU. O parlamentar também destaca que essas informações podem ser disponibilizadas em documento anexo à guia de arrecadação ou no seu campo de observações.
Publicado em: 06/08/2021 16:32:51
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
