O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 136/2021, que institui o direito do contribuinte municipal de ter acesso a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
“Este é um passo para a desburocratização dos processos. Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar, também, o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única vez”, explica o autor na Exposição de Motivos da propositura, ressaltando que a medida já é utilizada em cidades como Criciúma, Campo Grande e Santos.
Publicado em: 13/07/2021 14:58:07
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
