A vereadora Esther Moraes (PL) pretende notificar o Ministério Público de Santa Bárbara d’Oeste e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do descumprimento da Lei Municipal 4207/2021, de autoria dela, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município. Promulgada no início de março, essa lei ainda não foi colocada em prática.
Esther foi informada nesta tarde do arquivamento pela promotora Teresa de Almeida Prado Franceschi, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, de representação do Ministério Público local, pedindo a análise da constitucionalidade da referida lei. Devido ao arquivamento, não haverá Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do MP. Para a Procuradoria-Geral, dado a excepcionalidade da situação trazida pela pandemia da Covid-19, não há ofensa aos direitos fundamentais da privacidade e da inviolabilidade de dados, previstos na Constituição Federal.
“Recebi hoje o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça com relação à constitucionalidade da lei que obriga o Município a divulgar a lista de vacinados. Esse parecer só comprovou que estamos do lado certo, respeitando os limites impostos ao cargo que ocupo”, afirmou Esther. A parlamentar ressalta que essa norma cumpre o princípio da publicidade administrativa, exigindo transparência a todos os atos governamentais e resguardando o direito à informação para todos os cidadãos.
