O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 133/2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em todas as suas modalidades de lançamento, a profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante todo o período de validade do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste.
Na Exposição de Motivos, o parlamentar considera que as autoridades competentes estabeleceram o isolamento social ao decretarem devidamente a situação de calamidade pública, seguindo as recomendações dos profissionais da área sanitária. Para tanto, foi determinado que, durante um período decidido pelo governo do Estado e pela Prefeitura, estabelecimentos, como bares e restaurantes, não poderiam operar dentro da normalidade, sendo até mesmo fechados por um longo tempo.
"É fato que o isolamento social é fundamental para combater esse vírus, todavia, deve-se pensar também no impacto econômico causado pela pandemia. Se já é tão difícil manter as contas em dia com a alta carga de impostos no Brasil, torna-se ainda mais dura a situação econômica do cidadão durante um período de calamidade pública. Portanto, é dever da Câmara Municipal e da Prefeitura aqueles verdadeiramente responsáveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresário barbarense", declara Eliel.
Publicado em: 02/07/2021 09:00:00
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
