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Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei, um projeto de resolução e um projeto de lei complementar, além de oito moções, durante a 23ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (22).

Inicialmente, foi aprovado, com 12 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria do Poder Executivo. A propositura, incluída na pauta de votação a pedido do presidente da Casa de Leis, o vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, que trata do Código Tributário de Santa Bárbara d’Oeste, quanto à forma de notificação do lançamento de tributos municipais. Na prática, a proposta estende o mesmo procedimento de notificação do lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos demais tributos. Na exposição de motivos do projeto, o então prefeito Denis Andia explica a necessidade de tal medida diante da interrupção dos serviços de remessa postal com aviso de recebimento (AR) pelos Correios.

Na sequência, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria dos vereadores José Luís Fornasari, o Joi (PV), e Eliel Miranda (PSD), que institui o Programa Municipal de Equoterapia para pessoas em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a proposta, o programa coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde visará a atender pessoas com deficiências físicas ou mentais, distúrbios comportamentais ou vítimas de acidentes de trânsito.

Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 02/2021, assinado por Eliel, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.

Também foram aprovadas as moções nº 367, 372 a 376, 380 e 383/2021. 

Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão foi realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@camarasbo). Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, por meio do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.