O Projeto de Lei nº 114/2021, do vereador Eliel Miranda (PSD), proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste em eventos e serviços que promovam, de forma direto ou indireta, a sexualização de crianças e adolescentes.
De acordo com a proposta, os serviços públicos e eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
"A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar desvirtuação do que se entende dos bons costumes e gerar conflito no processo de educação ministrado por pais e mães", afirma Eliel na Exposição de Motivos da propositura.
O parlamentar considera, também, que este projeto baseia-se no PL nº 318/2021, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
