O vereador Eliel Miranda (PSD) assina o Projeto de Lei nº 112/2021, que institui o Programa de Educação Digital em Santa Bárbara d´Oeste, a ser desenvolvido através de parcerias com escolas, universidades, empresas privadas, organizações da sociedade civil ou por equipes profissionais especializadas em diversas áreas, como educação, tecnologia da informação e comunicação social.
De acordo com a proposta, o programa em questão visa a promover debates, palestras, campanhas e ações educativas sobre o uso ético, legal, seguro e responsável da internet; propiciar o uso responsável da Internet e das redes sociais, difundindo o conceito de cidadania digital; e desenvolver habilidades e pensamento crítico, que contribuam para a utilização da Internet e redes sociais com segurança e para a detecção de fontes de informação confiáveis; entre outros.
"As ferramentas tecnológicas quando utilizadas para o fim ilícito podem causar danos irreversíveis de ordem moral e cívica, que nem mesmo as indenizações podem reparar", afirma Eliel na Exposição de Motivos da proposta. "Os cidadãos precisam desenvolver habilidades que lhes permitam reconhecer os perigos online não apenas para não se tornarem vítimas, mas principalmente para não serem infratores", completa o parlamentar, citando a Lei Federal nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que no artigo 26 estabelece como um dos princípios básicos da educação no País o incentivo ao uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de ensino, como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.
